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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DIVISÃO DE LABORATÓRIO DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO E À CORRUPÇÃO. EIXO 4 – Diretrizes para a Prevenção e Combate à Corrupção. 1ª CONFERÊNCIA LIVRE SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DIVISÃO DE LABORATÓRIO DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO E À CORRUPÇÃO EIXO 4 – Diretrizes para a Prevenção e Combate à Corrupção 1ª CONFERÊNCIA LIVRE SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
LABORATÓRIO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO • Por que falar do Laboratório? Diretriz proposta na ENCCLA 2006. • Por que falar de Lavagem de Dinheiro? A corrupção funciona como uma ferramenta para a consubstanciação do crime se a corrupção está na origem de tantos ilícitos, a lavagem de dinheiro está no destino das ações criminosas.
CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO Lei 9.613/98: Art. 1º - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos.
ENCCLA ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro: Criada em 2003, consiste na articulação de diversos órgãos, com o objetivo de identificar e propor ajustes aos pontos falhos do sistema antilavagem e anticorrupção. Ao longo desses anos, os trabalhos desenvolvidos pela ENCCLA trouxeram resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção, destacando-se, dentre outras, a criação de um Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro e a Corrupção (LAB-LD).
LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO E A CORRUPÇÃO – LAB-LD Atualmente, existe 1 LAB – Central, um escritório modelo, que funciona nas instalações do DRCI – Brasília, e outros 15 laboratórios em todo país, distribuídos entre o Distrito Federal e os estados da Bahia, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina e instalados principalmente, no âmbito do MP’s e Polícias Civil e Federal.
LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO E A CORRUPÇÃO – LAB-LD
O QUE É O LAB E QUAL A SUA FINALIDADE? É um lugar destinado à análise de grandes volumes de informações, como bancárias e fiscais, através da utilização de poderosos equipamentos e programas de computador e de profissionais capacitados. Dessa forma, é possível produzir, com mais agilidade, relatórios consistentes que auxiliarão na contestação ou validação de provas e depoimentos, bloqueio de bens e restituição de valores desviados.
O QUE É O LAB E QUAL A SUA FINALIDADE? O resultado final visa à interrupção do fluxo financeiro, que mantém as quadrilhas funcionando, ao bloqueio dos bens dos corruptos, a recuperação de ativos obtidos ilicitamente e ao ressarcimento ao erário.
O LAB DO MPRJ No Rio de Janeiro, existem 02 LABs: um da Polícia Civil e outro no MPRJ (DLAB). No MPRJ, o LAB está inserido na estrutura da Coordenadoria de Segurança e Inteligência – CSI → Órgão responsável pelo auxílio e assessoramento aos Membros do MP nas atividades das áreas de inteligência, investigação, segurança, lavagem de dinheiro, combate à corrupção e defesa da ordem econômica.
ATRIBUIÇÕES DA DLAB Uma das principais atribuições da DLAB é: • Prestar apoio aos membros e órgãos do Ministério Público na análise investigativa de evolução patrimonial e de dados obtidos através de quebra de sigilo fiscal e bancário.
ANÁLISE DOS DADOS BANCÁRIOS A análise da movimentação bancária de determinada pessoa visa à identificação de operações que expressem a materialidade dos atos ilícitos investigados.
ANÁLISE DOS DADOS BANCÁRIOS O resultado dessa análise tem que viabilizar respostas às seguintes questões: 1. qual a origem do recurso; 2. qual o valor a operação; 3. quando ocorreu; 4. quem a efetivou; 5. qual o meio utilizado; e 6. qual seu destino. (CIRCULAR BACEN Nº 3.290) Verificar/Rastrear o caminho do $
ANÁLISE DOS DADOS BANCÁRIOS Pedido judicial de quebra de sigilo bancário SIMBA Sistema de Investigação de Movimentação Bancária, que permite a transmissão, pela internet, dos dados referentes à quebra do sigilo bancário. Dessa forma, o SIMBA proporciona agilidade na remessa dos dados e garante um ambiente seguro para a transmissão, preservando a integridade desses dados bancários.
ANÁLISE DOS DADOS FISCAIS A análise dos dados fiscais de determinada pessoa visa à identificação de sua evolução patrimonial e da existência ou não de incompatibilidade patrimonial. Principais documentos analisados: Declarações de Ajuste Anual de Pessoa Física; Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica; Dossiê Integrado.
ANÁLISE DOS DADOS FISCAIS • O que busca é aferir se houve enriquecimento ilícito, caracterizado pelo descompasso entre renda auferida e o patrimônio adquirido. • Em seguida, é feito o cruzamento de dados bancários e fiscais com o cotejo entre a evolução patrimonial alcançada pelo investigado, seus rendimentos declarados e quanto é movimentado em suas contas.
PRINCIPAIS FERRAMENTAS UTILIZADAS 1) Pesquisas em Bancos de Dados, dentre eles: Detran, Receita Federal, JUCERJA, Portal de Segurança Pública do Governo do Estado RJ. 2) Requisição de informações ao COAF: RIF Ao final, é feita uma análise conjunta de todas as informações coletadas com os dados bancários e fiscais encaminhados, resultando na confecção de um Relatório, a ser encaminhado ao Promotor do caso.
PRINCIPAIS MATÉRIAS QUE SÃO OBJETO DE ANÁLISE DA DLAB • Procedimentos encaminhados pelas PJTC’s, envolvendo atos de Improbidade Administrativa. Exemplos práticos: Prefeituras, Vereadores, Fiscais de Renda, Polícias Civil e Militar (bombeiros, PM, Delegados) – Desvio de verbas na saúde, fraudes em licitação, superfaturamento de compras públicas, etc.
PRINCIPAIS MATÉRIAS QUE SÃO OBJETO DE ANÁLISE DA DLAB 2) Procedimentos encaminhados pelas Promotorias de Investigação Penal (PIP) envolvendo crime organizado, atividades de milícia, tráfico. Exemplos práticos: a) Milícia da Gardênia Azul (PM e ex-vereador Girão, condenado pelo crime de Lavagem de Dinheiro e Formação de Quadrilha a 14 anos – notícia veiculada em outubro de 2011) – Software I2 b) Família do traficante Polegar (Vila Cruzeiro/Complexo do Alemão): Denunciados pelo MPRJ (GAECO) por Lavagem de Dinheiro em 2010.
CASOS PRÁTICOS - ANÁLISE DOS DADOS FISCAIS • 1. Da análise de variação patrimonial • A renda auferida por um contribuinte, em determinado ano, deve ser suficiente para comportar os acréscimos declarados em seu patrimônio, em relação àquele mesmo ano. • O patrimônio somente pode ser acrescido quando houver lastro no total de rendimentos auferidos, sejam eles tributáveis, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva e/ou nas dívidas e ônus reais adquiridos. • Possui uma abordagem distinta daquela usualmente realizada pela Receita Federal.
CASOS PRÁTICOS - ANÁLISE DOS DADOS FISCAIS • Renda média líquida mensal do investigado também deve atender aos gastos não informados nas Declarações de Ajuste do Imposto de Renda: • contas de telefone, luz, água, gás e outros; • gastos com alimentação; • gastos com lazer e vestuário; • gastos com combustíveis e manutenção de automóveis; • pagamento de condomínio; • pagamento de empregados e serviços prestados; • pagamento de impostos e contribuições.
CASOS PRÁTICOS - ANÁLISE DOS DADOS FISCAIS • Dos resultados da evolução patrimonial • Compatibilidade entre o aumento patrimonial e os rendimentos auferidos • Incompatibilidade entre o aumento patrimonial e os rendimentos auferidos • Patrimônio a descoberto • Investigado casado ou em situação semelhante • Análise conjunta sobre os rendimentos e a variação patrimonial. • Bens em nome de cônjuge
CASOS PRÁTICOS - ANÁLISE DOS DADOS FISCAIS Exemplo de utilização de renda auferida por pessoa física para encobrir rendimentos não declarados - possivelmente originados na atividade da Milícia: • O Sr. “A”, policial militar reformado do Estado do RJ, vereador do município “Y”, figura da noite na cidade do RJ, acusado de integrar uma das milícias do Estado, apresentou evolução patrimonial de R$377.155,00, ao passo que declarou ao Fisco renda líquida anual de R$12.000,00. • Em sua defesa, alegou que seus rendimentos se originaram do comércio informal com a venda de bebidas em bailes “funks” da cidade, apresentando como prova as Notas Fiscais de compra das bebidas, que no mesmo ano totalizaram a quantia de R$ 41.915,00.
CASOS PRÁTICOS - ANÁLISE DOS DADOS FISCAIS • Exemplo de utilização de rendimentos isentos e não tributáveis para suportar a evolução patrimonial: • O Sr. “B”, ex-vereador do Rio de Janeiro, declarou rendimentos isentos e não tributáveis, bem como os sujeitos a tributação exclusiva, em valores expressivos. Logo, a origem de todo o rendimento declarado, a qual lhe deu lastro para suportar a evolução patrimonial, restou desconhecida. • Em sua defesa, não apresentou esclarecimentos referentes aos mesmos . • Sua desconsideração ocasiona um cenário de patrimônio a descoberto.
CASOS PRÁTICOS - ANÁLISE DOS DADOS FISCAIS • Exemplo de simulação de renda declarada para suportar a evolução patrimonial: • A esposa do traficante Alexander Mendes da Silva, o “Polegar”, declarou R$27.326,00 como rendimentos auferidos no ano-calendário 2005, sendo R$25.326,00 provenientes da VITATA MODAS ME e R$2.000,00 de pessoa física não identificada. No ano-calendário 2006 informou ter recebido R$24.115,00 daquela empresa e R$14.597,21 de pessoas físicas não identificadas. • Entretanto, a receita bruta da VITATA MODAS ME foi R$30.697,00 no ano-calendário 2005 e a empresa não auferiu qualquer receita no ano-calendário 2006.
CASOS PRÁTICOS –ANÁLISE DE DADOS BANCÁRIOS ESTUDO DE CASO 1 • Recebida denúncia anônima em que alto funcionário do governo estadual é acusado de desviar dinheiro oriundo de taxas de inscrição em Concurso Público. 2. No ano de realização do aludido concurso público, a conta usada para depósito da taxas de inscrição apresentou um perfil de retirada de dinheiro por cheques compensados e pagos na boca do caixa.
CASOS PRÁTICOS –ANÁLISE DE DADOS BANCÁRIOS Retiradas a débito da conta investigada
CASOS PRÁTICOS –ANÁLISE DE DADOS BANCÁRIOS 3. Chamou a atenção a retirada em espécie através de cheques pagos na boca do caixa no valor de R$ 1.077.536,91. Para uma conta pertencente a um Centro de Seleção, afigura-se curiosa tamanha retirada em espécie da conta. 4. Através da análise dos extratos bancários, foram identificados vários depósitos relativos a convênios que são imediatamente retirados da conta em questão. 5. Feita investigação em bancos de dados, foram constatados vários convênios feitos, por exemplo, com empresas de telefonia móveis para instalação de antenas em prédios públicos, contratos (de gaveta) que não eram comunicados à Administração Central.
CASOS PRÁTICOS –ANÁLISE DE DADOS BANCÁRIOS ESTUDO DE CASO 2 O MPRJ propôs Ação Civil Pública em face de um conhecido político da Baixada Fluminense, que lidera quadrilha de milicianos, na qual requereu a decretação da indisponibilidade de imóvel supostamente pertencente ao investigado. 2. Entretanto, suposto laranja do político, atravessou petição requerendo a revogação da citada decretação alegando que o imóvel seria de sua propriedade e não do investigado. 3. Segundo o laranja, os fatos teriam ocorrido da seguinte forma:
CASOS PRÁTICOS –ANÁLISE DE DADOS BANCÁRIOS 4. Feita análise da movimentação bancária do investigado no ano de 2009 e comparando-a com suas Declarações de Imposto de Renda, chegou-se ao seguinte quadro:
CASOS PRÁTICOS –ANÁLISE DE DADOS BANCÁRIOS Além da prova de excesso de ganhos não declarados pelo investigado, o estudo da evolução patrimonial do laranja provou que este não tinha rendimentos sequer para pagar as despesas ordinárias do imóvel que supostamente comprara. Além disso, investigadas as contas de gás do referido imóvel, constatou-se que apesar de o laranja haver trazido um boleto de pagamento da CEG relativo ao mês/ano de Junho/2011, com o fim de provar a residência no referido imóvel, ao consultar os meses anteriores, constatou-se que o pagamento da referida conta estava em débito automático na conta do investigado até o mês anterior ao boleto trazido aos autos.
CASOS PRÁTICOS –ANÁLISE DE DADOS BANCÁRIOS ESTUDO DE CASO 3 Funcionário de município, enquanto sócio de sociedade empresária, adquiriu diversos terrenos em determinado local, sendo certo que outro funcionário da mesma municipalidade encaminhou à Câmara Municipal anteprojeto de lei que beneficiava de uma certa maneira os imóveis adquiridos por seu comparsa.
CASOS PRÁTICOS –ANÁLISE DE DADOS BANCÁRIOS 2. Enviadas as informações relativas aos relacionamentos bancários dos dois suspeitos, iniciou-se a busca de picos de movimentação financeira nas contas nas seguintes faixas temporais: a. No ano X, quando, após sua elaboração, o projeto foi vendido para uma grande construtora local; b. Dois anos depois, quando houve a venda pela construtora das unidades oriundas do projeto executado.
CASOS PRÁTICOS –ANÁLISE DE DADOS BANCÁRIOS 3. Procurando nas informações enviadas pelas instituições financeiras, apuramos, no ano X, após a aprovação do projeto pela Prefeitura, um fluxo anormal de dinheiro nas contas do 2º investigado, quase três vezes superior ao declarado em sua DIRPF no ano X.
CASOS PRÁTICOS –ANÁLISE DE DADOS BANCÁRIOS 4. Da mesma maneira, no ano de X+2, apesar de o total creditado em suas contas mostrar-se compatível com o declarado em sua DIRPF, nota-se uma renda muito superior aos anos vizinhos, havendo um nítido acréscimo que foi justificado em sua DIRPF como recebimento de rendimentos oriundos de sociedade empresária de que era sócio. E saliente-se que o investigado não declara rendimentos desta pessoa jurídica em nenhum outro ano, apesar de ser seu sócio há anos.
CASOS PRÁTICOS –ANÁLISE DE DADOS BANCÁRIOS 5. Houve, portanto, um fluxo anômalo de dinheiro nos anos de X a X+2, restando saber suas fontes, tão logo as instituições financeiras identifiquem os lançamentos.
PUBLICAÇÕES NA MÍDIA MP denuncia vereador do Rio por improbidade administrativa (29 de julho de 2009) Condenado a 14 anos ex-vereador que agia em milícia no Rio (22 de outubro de 2011) Ex-vereador Cristiano Girão é condenado a 14 anos de prisão
PUBLICAÇÕES NA MÍDIA Promotoria denuncia Polegar e sete pessoas por lavagem de dinheiro Polícia apreende caça-níqueis que pertenceriam a miliciano Batman
DIRETRIZES PROPOSTAS 1º) Há uma série de órgãos aos quais se pode recorrer para formular denúncias e forçar uma investigação. Por isso é importante o fortalecimento de ouvidorias em órgãos de fiscalização como Tribunal de Contas do Estado, MP’s Estaduais, Câmaras Municipais, etc; 2º) Adoção de práticas de transparência e visibilidade dos processos públicos Um passo importante que já foi dado foi a provação da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 (vigência a partir de maio de 2012), que regulamenta a consulta a documentos públicos federais, estaduais e municipais e proporciona maior transparência no serviço público, obrigando que seus agentes deem publicidade a todos os seus atos, pela Internet, antes de consumados. Por isso, o importante é cobrar a aplicação da Lei.
DIRETRIZES PROPOSTAS • 3º) Alterar determinadas práticas bancárias como: • Identificação de depósitos e saques em espécieabaixo de R$100.000,00 (Carta-Circular BACEN 3461/2009). • 4º) Alterar determinadas práticas ligadas à Receita Federal: • Criar meios de impedir a retificação das DIRPF’s após a instauração de IC ou IP.
DIRETRIZES PROPOSTAS De Sanctis elogia Laboratórios de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro “Estas iniciativas permitem o tratamento inteligente e racional das informações. Há um concurso de pessoas que se debruçam sobre dados complexos, produzindo um relatório sistemático que facilita sua compreensão para o Judiciário em geral” “É preciso tomar certas cautelas, mas a informação produzida reflete conclusões importantes que não podem ser desprezadas” 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
OBRIGADO! Coordenador: Dr. Paulo Wunder de Alencar Diretora: Aline Paula Aguiar Tel.: (21) 2215-5469 Email: apcsaguiar@mp.rj.gov.br Divisão de Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Corrupção Tel.: (21) 2292-8407 Email: csi.dlab@mp.rj.gov.br
