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O PAPEL DO SISTEMA FINANCEIRO NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL

O PAPEL DO SISTEMA FINANCEIRO NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO. Décio Tenerello Presidente da ABECIP Comandatuba – BA, 31/3/2005. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA. 1- RESPONSABILIDADE POR VíCIOS CONSTRUTIVOS

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O PAPEL DO SISTEMA FINANCEIRO NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL

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  1. O PAPEL DO SISTEMA FINANCEIRO NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO Décio Tenerello Presidente da ABECIP Comandatuba – BA, 31/3/2005 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA

  2. 1- RESPONSABILIDADE POR VíCIOS CONSTRUTIVOS DECISÃO DO STJ EM 2/12/2004: O AGENTE FINANCEIRO É PARTE LEGITIMA NA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE CINGIU A FINANCIAR A CONSTUÇÃO DO EDIFÍCIO, ELE PROPICIOU AOS AUTORES OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA QUE PUDESSEM ADQUIRIR AS UNIDADES HABITACIONAIS. “A OBRA INICIADA MEDIANTE FINANCIAMENTO DO SFH ACARRETA A SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO PELA RESPECTIVA SOLIDEZ E SEGURANÇA”(RESP. Nº 331.340-DF) LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO O CRÉDITO IMOBILIÁRIO DECISÕES RECENTES

  3. 2- REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO MESMO AUMENTO DO SALÁRIO DO ADQUIRENTE DECISÃO DO STJ EM 24/8/2004: O SALDO DEVEDOR DEVE SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE DE AUMENTO DO SALÁRIO DO ADQUIRENTE, ASSIM COMO O ENCARGO MENSAL. (RESP.419.237-DF) LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO O CRÉDITO IMOBILIÁRIO DECISÕES RECENTES

  4. 3- REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO MESMO AUMENTO DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO DECISÃO DO STJ EM 14/12/2004: NÃO CABE CORRIGIR O SALDO DEVEDOR PELO íNDICE DE AUMENTO DO SALÁRIO DO ADQUIRENTE, TENDO EM VISTA O SALDO DEVEDOR ESTAR VINCULADO AOS RECURSOS DA POUPANÇA, QUE VIABILIZARAM A OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.(RESP. 666.027-DF) LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO O CRÉDITO IMOBILIÁRIO DECISÕES RECENTES

  5. 4- INCONTROVERSO – LEI 10.931 / SET/04 DECISÃO DO TJ-RS EM 24/11/2004: O INCONTROVERSO NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DO SFH, TENDO EM VISTA A LEI Nº 10.931 NÃO SE REFERIR EXPRESSAMENTE A ESSE SISTEMA. ALÉM DISSO, DEVEM SER OBSERVADOS OS FINS SOCIAIS DO CONTRATO. (AI. 700.100.284 39) LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO O CRÉDITO IMOBILIÁRIO DECISÕES RECENTES

  6. 5- INCONTROVERSO – LEI 10.931 DECISÃO DO 1ª VARA FEDERAL - PB EM 8/10/2004: O INCONTROVERSO SE APLICA AOS CONTRATOS DO SFH (AÇÃO ORDINÁRIA 2004.82.00.00.9126-4) LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO O CRÉDITO IMOBILIÁRIO DECISÕES RECENTES

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