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ESTUDO DE IMPACTO DO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PMI

ESTUDO DE IMPACTO DO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PMI. EVOLUÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL. CONQUISTAS DOS SERVIDORES EM 2009 E 2010 Redução da Carga Horária (Horas-Extras) Reajuste Salarial de 12% Mudança de Grupo Ocupacional Adicional de Especialização e Nível Universitário

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ESTUDO DE IMPACTO DO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PMI

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Presentation Transcript

  1. ESTUDO DE IMPACTO DO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PMI

  2. EVOLUÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL

  3. CONQUISTAS DOS SERVIDORES EM 2009 E 2010 • Redução da Carga Horária (Horas-Extras) • Reajuste Salarial de 12% • Mudança de Grupo Ocupacional • Adicional de Especialização e Nível Universitário • Reposicionamento na Tabela Salarial (Progressões) • Ampliação da Licença Maternidade (Horas-Extras e Contratações) • Equiparação com o Salário Mínimo • Regularização do Triênio

  4. LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL • MUNICÍPIOS = DESPESA COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA • Executivo + Legislativo = 60% • Executivo = 54% • Limite Prudencial = 51,3% • FICA VEDADO AO MUNICÍPIO: • Receber Transferências Voluntárias • Contratar Operações de Crédito

  5. EVOLUÇÃO DO % DESPESA COM PESSOAL/RCL (COM ICMS)

  6. RESTITUIÇÃO DO ICMS = R$ 81.089.543,00

  7. EVOLUÇÃO DO % DESPESA COM PESSOAL/RCL (SEM ICMS)

  8. PREVISÃO DE DESPESA COM PESSOAL EM 2010 • FOPAG de Janeiro (Sem Estagiário e Férias)...........14.206.574,83 • FOPAG de Fevereiro (Sem Estagiário e Férias)........14.465.246,74 • Serviços Terceirizados (Valor Empenhado).............17.275.644,00 • PROPOSTA DE REAJUSTE: 4,1137%

  9. IMPACTO DO REAJUSTE SALARIAL 2010

  10. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA • % LRF = FOPAG 2010/RCL • % LRF = 227.850.581,44/450.100.000 % LRF = 50,62%

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